1.Âmbito de Aplicação e Objeto
1.1. A Comissão de Festas em Honra de Santa Bárbara – Franco, pessoa coletiva sem fins lucrativos n.º 902 167 910, com sede em Largo da Feira, 5370-120, União das Freguesias de Franco e Vila Boa doravante designada “Comissão de Festas”, disponibiliza a venda à distância de vestuário, produtos regionais e lembranças doravante designados por “Produtos”,
1.2. Os presentes Termos e Condições aplicam-se à venda dos Produtos através loja festasdofranco.pt pelos Compradores.
2.Informação de produto
2.1. As características dos Produtos encontram-se disponíveis na página festasdofranco.pt.
3.Condições de Compra
3.1. Ao preço indicado, que inclui IVA à taxa legal em vigor, acresce, salvo indicação em contrário, o custo de entrega dos Produtos na morada indicada pelo Comprador de acordo com os tarifários disponíveis em vigor a cada momento.
3.2. As promoções, descontos, saldos ou códigos promocionais não são acumuláveis entre si, salvo indicação expressa em contrário.
3.3. Todos os aspetos relativos aos Produtos, incluindo preços, informações, especificações, ações promocionais e serviços, poderão ser alterados a qualquer momento pela Comissão de Festas, desde que tal não comporte efeitos retroativos.
4.Envio e Serviço de Entrega
4.1. A Comissão de Festas disponibiliza o serviço de entrega nacional dos Produtos adquiridos pelo Comprador, sendo que os métodos, prazos e custos de entrega, de acordo com os tarifários aplicáveis a cada compra, poderão ser confirmados no Cesto de Compras do Comprador.
4.2. Após a ordem de compra dos Produtos, o Comprador receberá a confirmação da encomenda sendo posteriormente agendada a respetiva entrega no prazo previsto no momento da ordem de compra.
4.3. A Comissão de Festas desenvolverá os melhores esforços para a expedição e entrega da dos produtos encomendados dentro dos prazos previstos, podendo estes sofrer alterações de acordo com a época do ano e número de encomendas.
4.4. Caso não seja possível a entrega por inexatidão ou falta de veracidade da informação prestada pelo Comprador ou caso não seja possível a entrega na morada indicada por motivo não imputável à distribuidora, os Produtos serão devolvidos e a ordem de compra cancelada.
4.5. No caso previsto no número anterior, o Comprador deverá contactar a Comissão de Festas através das formas de contacto abaixo indicados (cfr. cláusula 11.ª) e solicitar a devolução do valor pago, deduzido dos custos dos portes de envio, ou alternativamente, solicitar o reenvio de novo Produto, suportando os portes de envio.
5.Cancelamento de Encomenda
5.1. Em caso de indisponibilidade dos Produtos, a encomenda será cancelada automaticamente, informando-se o Comprador.
6.Direito de livre revogação
6.1. Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor poderá revogar livremente o Contrato no prazo de 14 (catorze) dias contados desde a entrega dos Produtos, por via de declaração expressa e inequívoca de revogação do Contrato dirigida à Comissão de Festas através das formas de contacto abaixo indicados (cfr. cláusula 11.ª).
6.2. O reembolso do pagamento feito pelo consumidor será efetuado após a verificação do estado do produto através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo em contrário entre as partes.
6.3. A Comissão de Festas não assegura o reembolso dos custos adicionais de entrega quando o consumidor solicitar, expressamente, uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa do que a modalidade comum de entrega.
6.4. O consumidor não poderá exercer o direito previsto no n.º 1 caso os Produtos não se encontrem em condições de devolução devido a falta de diligência do Comprador ou por a manipulação dos Produtos exceder a que seria admitida em estabelecimento comercial.
7.Exclusões Legais ao Direito de livre revogação
Sem prejuízo do disposto no ponto 8, excluem-se do Direito de Livre Resolução do Contrato os contratos de:
• Fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;
• Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;
• Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
• Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;
8.Venda dos Produtos
A Comissão de Festas reserva o direito de suspender ou cessar a venda dos Produtos através dos canais disponíveis, bem como poderá adotar as medidas que entenda necessárias para salvaguardar os seus direitos em situações de risco de violação dos presentes Termos e Condições.
9.Propriedade Intelectual
A Loja festasdofranco.pt é uma plataforma registada pela Comissão de Festas, sendo que as marcas, logótipos, slogans, símbolos e informações utilizadas pertencem à Comissão de Festas.
10.Dados pessoais
As regras aplicáveis à recolha e tratamento de dados pessoais encontram-se reguladas na sua Política de proteção de dados pessoais da página festasdofranco.pt >”Política de proteção de dados”.
11.Comunicações
Para qualquer comunicação ou esclarecimento necessário, o Comprador poderá utilizar os seguintes meios de contacto:
• Largo da Feira, 5370-120, União das Freguesias de Franco e Vila Boa
• comissaodefestasdofranco@gmail.com
12.Reclamações
Sem prejuízo das vias de contacto anteriormente indicadas, dispõe o Comprador do Livro de Reclamações Eletrónico (https://www.livroreclamacoes.pt/) para apresentar reclamações, sugestões ou elogios ao operador económico, bem como pedidos de informação às entidades fiscalizadoras (ASAE) ou consultar reclamações submetidas, nos termos do Decreto-lei n.º 156/2005, de 15 de setembro (na sua última versão aprovada pelo Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho).
13.Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor, definido por lei como a pessoa singular quando atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, poderá, nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, recorrer aos centros de arbitragem disponíveis que poderá consultar através da Direcção-Geral do Consumidor em https://www.consumidor.gov.pt/.
Contacte-nos comissaodefestasdofranco@gmail.com para qualquer duvida relacionada com devoluções ou reembolsos.